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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.340, de 18 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada