Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.340, de 18 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 1340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada