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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.278, de 18 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A QUE ALUDE O ARTIGO 17, INC. I DA LEI Nº 8.666/93.

Data
18 de junho de 2014
Número
1278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada