Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.278, de 18 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A QUE ALUDE O ARTIGO 17, INC. I DA LEI Nº 8.666/93.
- Data
- 18 de junho de 2014
- Número
- 1278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada