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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.231, de 08 de março de 2013

FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de março de 2013
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada