Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.212, de 07 de março de 2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A QUE ALUDE O ARTIGO 17, INC. I DA LEI Nº8666/93.
- Data
- 7 de março de 2012
- Número
- 1212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada