Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.212, de 07 de março de 2012

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A QUE ALUDE O ARTIGO 17, INC. I DA LEI Nº8666/93.

Data
7 de março de 2012
Número
1212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada