Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.157, de 02 de dezembro de 2010
PROÍBE A ENTRADA DE PESSOA PORTANDO CAPACETE OU OBJETO DO GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 2 de dezembro de 2010
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada