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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.132, de 23 de abril de 2010

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2010
Número
1132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada