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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.106, de 21 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a alienação deste mediante procedimento licitatório."

Data
21 de dezembro de 2009
Número
1106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada