Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.106, de 21 de dezembro de 2009
"Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a alienação deste mediante procedimento licitatório."
- Data
- 21 de dezembro de 2009
- Número
- 1106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada