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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Complementar-PMI nº 14, de 11 de agosto de 2010

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2010
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada