Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Complementar-PMI nº 14, de 11 de agosto de 2010
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2010
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada