Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.103, de 17 de novembro de 2009
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Itapeva-MG e dá outras providências"
- Data
- 17 de novembro de 2009
- Número
- 1103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada