Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 833, de 25 de outubro de 2004
"Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a doar imóveis públicos mediante as condições que especifica."
- Data
- 25 de outubro de 2004
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMI nº 839, de 22 de dezembro de 2004Dispõe sobre condições das doações autorizadas pela Lei 833, de 25 de outubro de 2.004."