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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 833, de 25 de outubro de 2004

"Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a doar imóveis públicos mediante as condições que especifica."

Data
25 de outubro de 2004
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.