Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.083, de 20 de fevereiro de 2009
"Autoriza a concessão de direito real de uso a título precário de imóveis integrantes do Patrimônio Público e dá outras providências."
- Data
- 20 de fevereiro de 2009
- Número
- 1083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada