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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.083, de 20 de fevereiro de 2009

"Autoriza a concessão de direito real de uso a título precário de imóveis integrantes do Patrimônio Público e dá outras providências."

Data
20 de fevereiro de 2009
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada