Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.061, de 03 de dezembro de 2008
"Autoriza ao poder executivo firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário relativo às contribuições previdenciárias, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Itapeva - FAPEMI, apurado nos períodos de agosto de 2004 a novembro de 2007, sendo o valor total do mesmo equivalente a R$ 2.392.693,26 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e três reais, vinte e seis centavos), referentes à contribuição patronal e do servidor e repactuação do parcelamento."
- Data
- 3 de dezembro de 2008
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada