Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.052, de 23 de outubro de 2008
"Autoriza a outorga de escritura definitiva de lotes de terrenos doados à terceiros."
- Data
- 23 de outubro de 2008
- Número
- 1052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada