Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.034, de 26 de dezembro de 2007
"Autoriza a concessão de direito real de uso a título precário e doação de imóveis integrantes do Patrimônio Público e dá outras providências."
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 1034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada