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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.034, de 26 de dezembro de 2007

"Autoriza a concessão de direito real de uso a título precário e doação de imóveis integrantes do Patrimônio Público e dá outras providências."

Data
26 de dezembro de 2007
Número
1034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada