Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.025, de 05 de dezembro de 2007
"Define, no âmbito municipal, o crédito de pequeno valor, para fins constantes do art. 100, §3º da Constituição Fereal." (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 1231, DE 08 DE MARÇO DE 2013)
- Data
- 5 de dezembro de 2007
- Número
- 1025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada