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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.025, de 05 de dezembro de 2007

"Define, no âmbito municipal, o crédito de pequeno valor, para fins constantes do art. 100, §3º da Constituição Fereal." (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 1231, DE 08 DE MARÇO DE 2013)

Data
5 de dezembro de 2007
Número
1025
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada