Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 979, de 09 de novembro de 2006
"Autoriza o fornecimento de materiais para auxiliar no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.152, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010)
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada