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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 979, de 09 de novembro de 2006

"Autoriza o fornecimento de materiais para auxiliar no tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.152, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010)

Data
9 de novembro de 2006
Número
979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada