Câmara Municipal de Itapeva (MG)
"Autoriza a concessão de auxílio universitário e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PRIMEIRO E ÚNICO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DO MUNÍPIO ITAPEVA. A ELABORAÇÃO DESTE PROJETO DE INICIATIVA POPULAR FOI PRESIDIDA E COORDENADA PELO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, NIVALDO DONIZETE DE ALMEIDA.