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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 951, de 26 de abril de 2006

"Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências."

Data
26 de abril de 2006
Número
951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada