Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 951, de 26 de abril de 2006
"Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências."
- Data
- 26 de abril de 2006
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada