Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 946, de 09 de março de 2006
"Dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial, cria Conselho Municipal da Igualdade Racial e dá outras providências"
- Data
- 9 de março de 2006
- Número
- 946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada