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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 946, de 09 de março de 2006

"Dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial, cria Conselho Municipal da Igualdade Racial e dá outras providências"

Data
9 de março de 2006
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada