Câmara Municipal de Itapeva (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS, INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NA REGIÃO DO BAIRRO CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.