Câmara Municipal de Itapeva (MG)
VEDA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: TENENTE FRADIK
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.