Câmara Municipal de Itapeva (MG)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2026
Autoria: TENENTE FRADIK
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.