Câmara Municipal de Itapeva (MG)
ALTERA O ART. 6º-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1249, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO UBANO” PARA REDUZIR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIMO DAS RODOVIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMI nº 1.249, de 17 de outubro de 2013DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei Ordinária n.º 1.629, de 27 de abril de 2023)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.