Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 1.674, de 14 de agosto de 2024
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2024
- Número
- 1674
- Publicação
- 14 de agosto de 2024 · QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito tributário - compensação