Câmara Municipal de Itapeva (MG)
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO