Câmara Municipal de Itapeva (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2022
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO