Câmara Municipal de Itapeva (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 1.623, de 17 de abril de 2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.607, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, E REFERENDA PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 1.627, de 27 de abril de 2023ALTERA A REDAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1607, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.