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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 444, de 23 de outubro de 1992

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 1992
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação - terrenos - materiais - construção.