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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 692, de 25 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E SOBRE ESPECIFICAÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA, ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI 675, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.

Data
25 de junho de 2001
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.