Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 650, de 21 de setembro de 1999
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, E POSTERIOR DOAÇÃO CONDICIONADA, DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À EMPRESA DUBAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 1999
- Número
- 650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada