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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 650, de 21 de setembro de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, E POSTERIOR DOAÇÃO CONDICIONADA, DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À EMPRESA DUBAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 1999
Número
650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada