Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 637, de 23 de fevereiro de 1999
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 1999
- Número
- 637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada