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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 637, de 23 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 1999
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada