Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 808, de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada