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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 808, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada