Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 807, de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PÁRA - RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada