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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 807, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PÁRA - RAIOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada