Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 806, de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMÓVEIS SOCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada