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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 801, de 17 de dezembro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS

Data
17 de dezembro de 2003
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada