Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 801, de 17 de dezembro de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALTIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
- Data
- 17 de dezembro de 2003
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada