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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 800, de 17 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR AOS PAIS DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.