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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 810, de 02 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 2004
Número
810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada