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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 792, de 28 de outubro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 535 QUE REGULAMENTA E NORMATIZA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ITAPEVA - CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de outubro de 2003
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada