Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 789, de 20 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER , AO PROPRIETÁRIO, ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
- Data
- 20 de outubro de 2003
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada