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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 789, de 20 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER , AO PROPRIETÁRIO, ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Data
20 de outubro de 2003
Número
789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada