Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 785, de 12 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE IDENTIFICA, FIANDO CONDIÇÕES.
- Data
- 12 de setembro de 2003
- Número
- 785
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada