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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 735, de 05 de agosto de 2002

ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E SEUS RESPECTIVO PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 2002
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada