Câmara Municipal de Itapeva (MG)
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2021
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMI nº 19, de 10 de abril de 2012AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITAPEVA CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO ATRAVES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PROFISSIONAIS PARA PROGRAMAS COM REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.