Câmara Municipal de Itamogi (MG)
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal de Itamogi - Executivo