Câmara Municipal de Itamogi (MG)
"AUTORIZA A VINCULAÇÃO DO CPF - CADRASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DOS DONÁTARIOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS 1.394/23 E 1.398/24 , PARA OS DEVIDOS FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal de Itamogi - Executivo