Câmara Municipal de Itamogi (MG)
Lei Complementar-PMI nº 1, de 07 de outubro de 2002
Disciplina a avaliação de desempenho para efeitos de aquisição de estabilidade e a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável do Município de Itamogi e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2002
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada