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Congresso

Câmara Municipal de Itamogi (MG)

Lei Complementar-PMI nº 1, de 07 de outubro de 2002

Disciplina a avaliação de desempenho para efeitos de aquisição de estabilidade e a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável do Município de Itamogi e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2002
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada