Câmara Municipal de Itamogi (MG)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI-MG, O PROGRAMA "AGORA A CASA É MINHA", EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 9.310 DE MARÇO DE 2018."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal de Itamogi - Executivo