Câmara Municipal de Itamarandiba (MG)
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA (MG) PARA O EXERCÍIO DE 2024, CONSIDERANDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO INPC, ACUMULADO EM 2023, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2024, NA FORMA DOS ARTS. 23§2º; 34, XVIII; 47, III TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C COM O ART.37, X DA CR/88 C/C ART. 16, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2022, ART.86 DA RESOLUÇÃO Nº 013/2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA) E AINDA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.269/2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.