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Congresso

Câmara Municipal de Itamarandiba (MG)

Lei Ordinária-CMI nº 3.113, de 14 de fevereiro de 2025

Institui e regulamenta o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itamarandiba, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
3113
Publicação
14 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime de adiantamento - 14.133 - 14133 - nova lei de licitações -