Câmara Municipal de Itamarandiba (MG)
Lei Ordinária-CMI nº 3.113, de 14 de fevereiro de 2025
Institui e regulamenta o regime de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itamarandiba, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências
- Data
- 14 de fevereiro de 2025
- Número
- 3113
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime de adiantamento - 14.133 - 14133 - nova lei de licitações -