Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.234, de 13 de junho de 2002
MODIFICAÇÃO DA LEI 1823 DE 08/04/1994, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTA PROJETO DE LEI
- Data
- 13 de junho de 2002
- Número
- 2234
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo gratuidade cadeirante deficiencia