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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.234, de 13 de junho de 2002

MODIFICAÇÃO DA LEI 1823 DE 08/04/1994, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTA PROJETO DE LEI

Data
13 de junho de 2002
Número
2234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo gratuidade cadeirante deficiencia