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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.198, de 03 de julho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Sócio Educativas, e determina outras providências - "Bolsa-Escola".

Data
3 de julho de 2001
Número
2198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada