Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.198, de 03 de julho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações Sócio Educativas, e determina outras providências - "Bolsa-Escola".
- Data
- 3 de julho de 2001
- Número
- 2198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada